A perspectiva foi corroborada pelo também advogado tributarista Rafael Victor Albuquerque. Ele ainda apontou que, por operarem com sede fora do País, esses sites de apostas podem ser considerados pequenos “paraísos fiscais”. Os rendimentos devem ser informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, disponível na aba “Fichas de Declaração”, no menu à esquerda do programa do Imposto de Renda para computador. As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. Com a regulamentação, as apostas passarão por uma padronização, o que deve ocorrer ainda neste ano, com a realização da Copa do Mundo de Futebol, no Qatar. No caso do futebol, por exemplo, é possível apostar em resultado final, número de gols, chutes ao gol, cartões amarelos distribuídos, faltas cometidas, entre outras modalidades.
De acordo com Creusimar Lima, caso o apostador não tenha declarado um valor substancial ao Fisco, ele poderá cair na malha fina e ainda ser cobrado com a alíquota máxima, somada a uma multa de até 75% do valor do imposto. Além disso, segundo Creusimar Barbosa Lima, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), os prêmios por acertos já são pagos com imposto retido na fonte. Ou seja, não seria necessário quitar nenhum tributo sobre os rendimentos. “O fato de termos um projeto de lei que tramitou por bastante tempo demonstra como é importante ter a regulamentação. Temos diversas empresas atuando no setor e é fundamental que exista um marco legal que diga o que pode e o que não pode ser feito.
Imposto de Renda 2023: como declarar prêmios de apostas e loteria
Neste caso, ao informar esses valores no Imposto de Renda, a Receita Federal entende esse ganho como origem de rendimento, já que ajuda a justificar aquisições e consumos que o contribuinte faça. No que diz respeito às empresas, a lei estabelece algumas diretrizes para a realização de apostas baseadas em resultados de eventos esportivos. Entre essas diretrizes, está a exigência de que a empresa tenha sua sede em outros países e não possua pontos de venda fixos no Brasil. É fundamental ressaltar que a omissão de valores acima de R$ 40 mil na declaração de Imposto de Renda pode resultar em complicações, levando o contribuinte à malha fina. Portanto, é recomendável incluir esses ganhos para evitar problemas futuros.
O segmento de apostas esportivas é relativamente recente no Brasil, sendo uma operação legal baseada em uma autorização emitida em 2018. Portanto, não há impedimentos legais para participar dessas atividades. Pensando nisso, vamos explicar o funcionamento do IR em relação às apostas e forneceremos um guia passo a passo sobre como declarar Imposto de Renda em apostas esportivas. O prazo é contado a partir da divulgação do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que não for sacado pelos apostadores será redistribuído igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Funcap (Fundo Nacional em Calamidade Pública). Na Sportsbet.io, o prêmio máximo é de 2 milhões de euros (R$ 10,6 milhões).
Preciso declarar ganhos com apostas?
Caso o prêmio ultrapasse o limite de R$ 40 mil e não for informado, a Receita Federal vai encontrar inconsistências e poderá reter a declaração do contribuinte. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou no início de março que o governo editaria uma Medida Provisória para tributar jogos de aposta na internet e regulamentar o setor. Duas semanas depois, ventilou o envio da MP ao Congresso no início de abril. Já quem recebe a fatia precisa descrever, na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, o motivo do ganho e as informações de quem fez o depósito.
Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros (R$ 2,6 milhões). Os prêmios são pagos em real, mesmo que estejam expressos em outra moeda. A proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau. Essa regra vale para funcionários das bets, pessoas com acesso aos sistemas de loterias e agentes públicos de fiscalização.
Nestes casos, a multa será entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões por infração. Valor da licença será definido em outra regulamentação ainda a ser publicada pelo governo. Escreve matérias finanças pessoais, meios de pagamentos, carreira e economia. Os valores devem ser informados na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, na linha “12 – Outros”. Os leitores podem enviar suas perguntas para o e-mail IR@oglobo.com.br ou pelo chat do Youtube durante a transmissão da live.
Como declarar IR de apostas feitas em casas estrangeiras
Quem não efetuou o devido pagamento no ano passado ainda pode emitir o Darf, mas sob multa de 0,33% ao dia (limitado a 20% do valor) e incidência de juros. O mercado de apostas esportivas no Brasil movimenta cerca de 100 bilhões por ano, conforme apuração do Poder360, que teve acesso a dados que os representantes do setor apresentaram ao Ministério da Fazenda em março deste ano. Declarar o Imposto de Renda não costuma ser uma tarefa animadora, mas com uma bolada como essa, apenas imaginar a prestação de contas do valor seria o sonho de diversos brasileiros. É claro, são poucos os que precisam prestar contas de um ganho como esse à Receita, mas a loteria federal conta com uma variedade de concursos pela semana e, evidentemente, alguns ganhadores. Contudo, se você é um apostador mais modesto, a sua vida pode estar mais tranquila. A integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE afirmou que pequenos valores acabam passando “despercebidos” pelo Fisco.
“O cidadão pode apostar, por exemplo, nos jogos da rodada do final de semana do Brasileirão. Ao final [da rodada], se apura quanto ele ganhou. Se der menos que R$ 2.112, será isento”, explicou o Ministério da Fazenda ao site UOL. O projeto obriga ainda as organizações aposta libertadores a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas. As empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social.
Com o crescente interesse em apostas e jogos online e de loterias, como Mega-Sena, Lotofácil e outras, surge a necessidade de entender como declarar corretamente os ganhos obtidos no Imposto de Renda. A resposta é sim, o dinheiro obtido em aposta também deve constar na declaração do Imposto de Renda. Porém, é importante ressaltar que há isenção se o valor do prêmio não for superior a R$ 40 mil. Caso ele ultrapasse, precisa constar no seu informe para ficar em dia com a Receita Federal.
Como o imposto fica retido na fonte, basta acessar o programa de declaração e selecionar a aba “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Embora este processo pareça mais trabalhoso, as informações fornecidas podem ser automaticamente importadas no programa de declaração anual, facilitando a prestação de contas. Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção precisarão ser informados no momento da declaração anual do IR.