É importante também saber que, eventualmente, o cônjuge sobrevivente pode não herdar toda a metade que lhe é de direito mesmo na comunhão universal de bens. Isso acontece no caso de a pessoa que morreu ter recebido por herança ou doação algum bem com cláusula de incomunicabilidade. Assim, pais, avós, filhos e cônjuges são os mais comuns em uma partilha de bens. Em geral, a herança ficará com os parentes mais próximos, do ponto de vista legal. No regime da comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos pelos cônjuges, mesmo antes do casamento, são considerados bens comuns do casal. Isso significa que, na morte de um dos cônjuges, a viúva ou o viúvo tem direito a metade dos bens comuns, ou seja, a 75% dos bens.
Retorne ao tópico no qual falamos sobre as regras para a partilha dos bens e observe a ordem dos herdeiros na partilha. III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. O legislador infraconstitucional previu no Código Civil e no Código de Processo Civil procedimento específico – inventário ? A ser seguido com o intuito de transmitir esses bens aos sucessores do de cujus. Cabe destacar a hipótese de o ente público ser o eventual sucessor em inventário, mas apenas quando não houver sucessores legais ou testamentários, também conhecida como herança jacente e vacante […]. O processo de Independência no Brasil não promoveu a interrupção com o marco organizacional português.
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Observa-se que o direito das sucessões tem o papel de regulamentar a destinação da massa patrimonial de quem morreu, transmitindo-a a seus herdeiros legítimos ou testamentários. C) Sucessão Legítima é aquela que decorre da lei, prevista no artigo 1.829 do Código Civil. É destinada aos herdeiros necessários e é intangível; não pode ser reduzida pelo autor da herança e não está sujeita a ônus, encargos, gravames ou condições.
O seu recolhimento deve ser feito pelo herdeiro, ou, se ele tiver renunciado à herança, a obrigação passa a ser de quem recebeu os bens. Isso se aplica também ao cônjuge, não sendo necessário nenhum motivo específico para que alguma parte seja beneficiada. A única obrigatoriedade é respeitar os 50% que tocam aos herdeiros necessários.
Direito de representação
De acordo com o Código Civil brasileiro, os herdeiros do falecido são classificados em quatro categorias, conhecidas como ordens de vocação hereditária. Elas estabelecem uma sequência, ou seja, os herdeiros de uma categoria só serão chamados a suceder na ausência de herdeiros das categorias anteriores. Quando há descentes, eles são os primeiros, juntamente ao cônjuge sobrevivente.
Ele pode ser realizado quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a divisão dos bens. O momento em que a herança é dividida entre os herdeiros e é definido qual bem fica com qual herdeiro é o momento da partilha. Com a reforma tributária, o ITCMD passará a ser cobrado no estado onde o falecido tinha domicílio (até então, o tributo é pago onde se processa o inventário). Essas alterações ainda dependem de lei complementar que as regule para que possam entrar em vigor. “Seja qual for o formato do testamento, é sempre importante que um profissional acompanhe o processo. O tabelião até pode validar os requisitos formais de um documento público, mas, para que o texto não seja invalidado, ele não pode extrapolar os limites legais, e quem faz essa avaliação é um advogado”, explica.
Como planejar a herança?
Como se agredirem, abandonarem ou atentarem contra a vida do proprietário dos bens. Filhos condenados por matarem seus pais, por exemplo, perdem o seu direito de herança. Deve-se considerar todos os sucessores existentes, sejam os legítimos (que devem estar no testamento) e os testamentários (que o dono dos bens deseja incluir) e realizar a divisão apropriada. A herança pode se tornar alvo de disputas entre os integrantes da família ou aqueles que acreditam merecer parte do valor que pertencia ao falecido durante o inventário e partilha. Por isso, é importante compreender seu funcionamento e entender como impacta o planejamento financeiro.
Herança é o somatório dos bens, direitos e obrigações que uma pessoa falecida deixa para seus herdeiros ou beneficiários depois de sua morte. Todo o patrimônio do falecido – como imóveis, investimentos, e outros bens – compõem essa relação de itens que serão partilhados, de acordo com as prioridades e proporções que a lei determina. Evidenciou-se o local da abertura da sucessão quando o inventário é judicial e quando o inventário é administrativo.
Este é o caminho para os casos que não se encaixam com as exigências acima (de cartório) e, sobretudo, quando existe divergência entre os herdeiros. Os custos pagos no processo contemplam o pagamento de todas as ações e salários dos profissionais no judiciário. Porém, como é um trâmite que, em muitos casos, demora anos, a família pode ter a oportunidade de se planejar. Tanto que se não houver ascendentes nem descendentes, o cônjuge receberá o valor total da herança, independente de qual for o regime do casamento. Isso porque aqueles casados no regime da comunhão parcial terão direito apenas aos bens adquiridos depois do casamento.
A legislação blinda metade do patrimônio do falecido e o reserva a seus herdeiros necessários. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há distinção entre cônjuge e companheiros. Logo, este faz parte do rol dos herdeiros necessários, sendo inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre eles.
Além disso, diversas dúvidas podem surgir nesse processo relativas a custos, prazos, quem tem direito aos bens, e por aí vai, e, até mesmo, disputas patrimoniais em muitos casos. O Código Civil dispõe no artigo 1.785 que “A sucessão abre-se no lugar do último domicilio do falecido” (BRASIL, 2002). A regra estabelecida nesse artigo é de suma importância quando se refere ao inventário judicial. Inicialmente, nos primórdios do homem, a sucessão e inventario judicial a transmissão de bens era conduzida por questões familiares e religiosas. A figura masculina tinha grande representação, e somente o filho mais velho sucedia o pai de família, quando este falecia. Somente muitos séculos, já na sociedade romana, depois começou a haver a separação dos bens patrimoniais, que passaram a ser transmitidos como herança.
O inventário é um procedimento legal, realizado judicialmente ou extrajudicialmente, com o objetivo de transferir a propriedade dos bens do falecido para seus herdeiros. Durante o inventário, são levantados todos os bens e dívidas do falecido, garantindo uma divisão justa entre os sucessores. É possível fazer um testamento, fazer a doação ainda em vida, usar um seguro de vida, previdência privada ou até mesmo montar uma holding familiar. Porém, isto só acontecerá por decisão do testamento ou se o falecido não tiver descendentes, ascendentes ou cônjuge.
Se não houver nenhum descendente vivo, os ascendentes são chamados na sucessão. Isso significa que ele decide quem serão seus herdeiros e divide entre eles 100% dos seus bens. Segundo entendimento do STF e do Código Civil, não existe diferença entre o cônjuge e o companheiro.